Política de Privacidade do Aplicativo Móvel
Última atualização: 27 de fevereiro de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como os dados pessoais são tratados no aplicativo móvel Prefeitura Mobile, disponibilizado pela empresa Diretório Digital, inscrita no CNPJ 20.690.345/0001-21, com sede em Via Arterial Norte, 10 - Quadra 18 Compensa - Manaus - AM.
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a Diretório Digital atua como Controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo.
Contato para assuntos de privacidade e direitos do titular:
1. Escopo desta Política
Esta Política se aplica ao uso do aplicativo móvel para:
- autenticação e gestão de conta do cidadão;
- envio de solicitações e cadastros por formulários digitais;
- acesso a módulos, links externos e notícias públicas configuradas pelo município.
Esta Política não cobre serviços de terceiros acessados fora do aplicativo (por exemplo, sites externos abertos no navegador). Nesses casos, aplicam-se também as políticas dos respectivos terceiros.
2. Quais dados tratamos
2.1. Dados fornecidos diretamente por você
No cadastro e no perfil:
- nome completo;
- e-mail;
- CPF ou CNPJ;
- telefone (opcional);
- endereço (opcional);
- senha.
Em formulários do tipo contato/cadastro (conteúdo variável conforme configuração do município):
- dados textuais inseridos pelo usuário;
- e-mail, telefone, CPF/CNPJ, CEP, datas, horários e demais campos configurados no formulário;
- indicação se o cadastro é para si ou para terceiro (
is_self).
2.2. Dados de autenticação e segurança
Para proteção da conta e prevenção de abuso/fraude:
- token de acesso e token de renovação de sessão;
- identificador de dispositivo gerado pelo app (
X-Device-Id);
- identificador do cliente/município (
X-Client-Alias);
- no backend, hashes técnicos de IP e agente de usuário em eventos de segurança e em envios de contato.
2.3. Dados armazenados localmente no dispositivo
No armazenamento seguro do sistema operacional (Secure Store), o app pode guardar:
- token de sessão;
- token de renovação;
- dados básicos do usuário autenticado;
- identificador técnico do dispositivo gerado pelo app;
- e-mail salvo opcionalmente quando você marca "Lembrar-me".
2.4. Dados não coletados pelo app, conforme implementação atual
O app não possui, no fluxo atual:
- SDK de publicidade comportamental;
- SDK de analytics de terceiros para perfilamento de usuário;
- coleta de geolocalização em segundo plano;
- coleta de contatos, fotos, microfone ou câmera para envio de mídia;
- upload de anexos em formulários (campos de arquivo/imagem são bloqueados no backend).
3. Finalidades do tratamento
Tratamos dados pessoais para:
- criar e manter sua conta de acesso;
- autenticar sua identidade e manter sessão segura;
- permitir envio e gestão de solicitações/cadastros digitais;
- possibilitar atendimento administrativo pelo município;
- prevenir fraudes, abuso de uso e incidentes de segurança;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e de interesse público aplicáveis ao serviço público digital.
4. Bases legais (LGPD)
As principais bases legais utilizadas podem incluir:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas e procedimentos da administração pública;
- execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado;
- exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral;
- legítimo interesse para prevenção a fraude, segurança e integridade do serviço;
- consentimento, quando exigido para hipóteses específicas.
5. Compartilhamento de dados
Os dados podem ser compartilhados, quando necessário, com:
- unidades internas e servidores autorizados da Prefeitura/órgão responsável;
- operadores e prestadores tecnológicos contratados (hospedagem, infraestrutura e suporte), sob dever de confidencialidade e segurança;
- autoridades públicas, por obrigação legal ou ordem competente.
5.1. Serviços e destinos externos
- ViaCEP (consulta opcional de CEP): quando habilitada no formulário e acionada por você, o CEP informado é consultado no serviço ViaCEP para auto-preenchimento de endereço.
- Links externos e notícias: o app pode abrir portais externos no navegador do dispositivo. Esses ambientes possuem políticas próprias.
- WordPress do município (feed de notícias): o backend consulta endpoint configurado pelo município para exibir notícias públicas no app.
6. Transferência internacional de dados
Dependendo da infraestrutura técnica e de fornecedores utilizados, alguns dados podem ser processados em servidores localizados no exterior. Nesses casos, adotamos medidas contratuais e técnicas adequadas para proteção dos dados, em conformidade com a LGPD.
7. Retenção e descarte
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, incluindo obrigações legais, regulatórias, de auditoria e de segurança.
Na implementação atual:
- dados de conta permanecem enquanto a conta estiver ativa e/ou enquanto houver obrigação de guarda;
- envios de formulários operacionais são armazenados para atendimento e histórico administrativo;
- logs de segurança possuem retenção técnica configurável (por padrão, até 30 dias para canal de segurança);
- tokens de sessão expiram conforme política de autenticação do backend;
- no dispositivo, dados locais são removidos ao sair da conta, exceto o e-mail salvo se a opção "Lembrar-me" estiver ativa.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais, incluindo:
- criptografia em trânsito (HTTPS em produção);
- armazenamento seguro de credenciais no dispositivo;
- hash de senha no backend;
- validação e sanitização de entradas de formulário;
- controle de acesso por autenticação e permissão;
- proteção de sessão vinculada ao aplicativo/dispositivo;
- limitação de tentativas (rate limit) para mitigar abuso;
- mascaramento/remoção de dados sensíveis em logs de segurança.
Apesar dos esforços, nenhum sistema é totalmente isento de riscos. Em caso de incidente relevante, adotaremos as medidas legais e técnicas cabíveis.
9. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
- portabilidade, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento;
- revogação de consentimento (quando esta for a base legal);
- revisão de decisões automatizadas, quando houver.
Para exercer seus direitos, utilize os canais da seção de contato desta Política. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados.
10. Crianças e adolescentes
Quando o tratamento envolver dados de crianças e adolescentes, será observado o melhor interesse do menor e a legislação aplicável, podendo ser solicitada representação/assistência de responsável legal quando necessário.
11. Permissões e recursos do dispositivo
O aplicativo utiliza acesso à internet para operar. Dependendo da plataforma e da configuração do sistema, recursos de segurança do sistema operacional (como armazenamento seguro) podem solicitar permissões relacionadas à proteção de credenciais.
O app não utiliza rastreamento publicitário entre apps/sites.
12. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou técnicas do serviço. A versão vigente será sempre disponibilizada com a data de atualização.
13. Resumo para preenchimento em lojas (Google Play/App Store)
Com base na implementação atual, o app trata principalmente:
- Informações pessoais: nome, e-mail, telefone, endereço;
- Identificadores: CPF/CNPJ e identificador técnico de dispositivo gerado pelo app;
- Conteúdo fornecido pelo usuário: dados enviados em formulários de contato/cadastro;
- Dados de autenticação e segurança: tokens de sessão e metadados técnicos para prevenção de abuso.
Finalidades principais:
- funcionalidade do app e atendimento ao cidadão;
- gerenciamento de conta e autenticação;
- segurança e prevenção a fraude/uso abusivo;
- cumprimento de obrigações legais e administrativas.
